INSTITUIÇÕES DE FOMENTO À PRESENTE PESQUISA

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quarta-feira, 31 de maio de 2017

ATENDIMENTO CRIMINAL 04 DE MAIO


ORIENTAÇÃO CRIMINAL CEROM 13 DE MAIO


ATENDIMENTO CRIMINAL 10 DE MAIO


ATIVIDADE GRUPO DE PESQUISA 25 MAIO


http://www.conjur.com.br/2017-mai-31/eua-estado-eua-aprova-lei-manter-pobres-fora-cadeias

Estados dos EUA discutem maneiras de atenuar "criminalização da pobreza"

Todo dia, 450 mil norte-americanos ficam presos por causa da fiança. Ou não podem pagar o valor estabelecido pela Justiça, ou têm seus pedidos de pagamento de fiança negados, conforme levantamento da organização Equal Justice Under Law. Isso representa quase 70% das 646 mil pessoas que estão presas aguardando um julgamento, espera que pode durar de um dia a mais de um ano, de acordo com relatório da organização Prison Policy Initiative.

O juiz poderá simplesmente dispensar a fiança ou anular a multa, bem como determinar a prestação de serviços comunitários por até 20 horas. Ou ainda, no caso de criminosos perigosos, mandá-los para a cadeia.
Mas no que depender de Nebraska, esses números devem melhorar: o estado acaba de aprovar uma versão norte-americana da audiência de custódia. Pela nova lei, em vez de a pessoa ser presa automaticamente por não poder pagar fiança, ela terá o direito de ser apresentada a um juiz, que avaliará se é o caso de encarceramento. Entre outros critérios, o magistrado deve avaliar as condições financeiras da pessoa.
Pelas regras de Nebraska para fiança, cada dia preso conta como uma parte da fiança. Com a nova lei, os dias passaram a valer mais, de US$ 90 para US$ 150. Isso significa que, no caso de uma pessoa que não pagar uma fiança de US$ 900, em vez de passar 10 dias na cadeia, passará seis, segundo os jornais The Washington Times, Lincoln Journal Star e outras publicações.
O estado de Kentucky e o Distrito de Colúmbia (o distrito federal dos EUA) saíram na frente, no entanto, com a aprovação de programas estaduais que exercem o mesmo efeito. No Distrito de Colúmbia, um juiz examina a probabilidade de um réu comparecer — ou não — no fórum nas datas marcadas e o risco de ele cometer outros crimes. Se o juiz determinar que há risco, o réu vai para a cadeia. Caso contrário, responderá em liberdade.
Kentucky tem um programa semelhante. Dados do estado mostram que, depois que o governo estadual criou o programa, a porcentagem de presos aguardando julgamento nas cadeias públicas caiu para 43%, bem abaixo da média nacional, segundo o U.S. News.
Intervenções públicas e privadas
Para os demais estados, há apenas uma recomendação do Departamento de Estado (DOJ) dos EUA, emitida em março de 2016 (durante o governo Obama, portanto), pedindo aos tribunais para não mandar para a cadeia pessoas pobres, que não podem pagar fiança, multas, custas e taxas judiciais, segundo o site NJ.com.
Em uma carta aos juízes, o DOJ argumentou que as cortes têm a “obrigação legal” de determinar a capacidade financeira dos réus, antes de prendê-los. E preferir serviços comunitários como punição, porque a prisão pode levar a perda de empregos, aumento de dívidas pessoais e criação de “ciclos de pobreza”, difíceis de escapar.

O encarceramento por falta de pagamento de fiança e multas afeta as pessoas pobres em geral, mas é uma punição que atinge principalmente os sem-teto do país. Dependendo da cidade, eles podem ir presos por diversas atividades em lugares públicos, como comer, beber, dormir, urinar, pedir esmolas, pedir comida, compartilhar comida, sentar no meio-fio, acampar, jogar lixo etc.
Mas muitos juízes ignoraram a recomendação. Em outubro do mesmo ano, na cidade de Calhoun, na Geórgia, um homem foi para a cadeia porque não podia pagar fiança de US$ 160, depois de ser preso por andar na rua embriagado – uma contravenção penal. O DOJ protocolou um “amicus brief” em um recurso, a favor do réu.
Muitas organizações estão trabalhando para acabar com o encarceramento de réus pobres por não pagamento de fiança, multas e custas judiciais, o que chamam de "criminalização da pobreza". Enquanto isso não acontece em todo o país, algumas organizações, como a Equal Justice Under Law, lutam para tirar as pessoas pobres da cadeia. Em Nova York, a organização Bronx Freedom Fund coleta doações para pagar a fiança e as multas de indigentes.
Para os pobres com um emprego ou alguma espécie de renda, existem as empresas especializadas em pagamento de fianças – origem de muitas injustiças. Foi o caso de uma mulher que teve a fiança arbitrada em US$ 150 mil. Inocente, ela negociou com uma empresa de fiança que pagar 10% do valor num contrato reembolsável com entrada de 1%.