Assistência jurídica gratuita

Norma do CNJ garante assistência jurídica gratuita a 2.329 presos do AM

Fonte: site do CNJ. 24.07.2015. www.oabrj.org.br

O Projeto Advocacia Voluntária nos Presídios de Manaus completa quatro anos com um balanço de 2.329 detentos da capital amazonense que receberam assistência jurídica gratuita de 498 estudantes de Direito. A iniciativa reúne o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ/AM), a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejus) e cinco faculdades. Ela tem como base a Resolução n. 62, de 10 de fevereiro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina a prestação da assistência jurídica voluntária no Poder Judiciário.

 

“É um ganho muito grande para a formação profissional dos estudantes, principalmente por causa da prática. Eles vão aos presídios, fazem audiências, petições. Eles agradecem muito a experiência de ajudar o próximo, de saber como é a realidade dentro do presídio”, conta o advogado Jayme Benchaya Marinho, coordenador do Núcleo de Advocacia Voluntária do TJ/AM.

 

Segundo ele, o trabalho voluntário dos estudantes é importante, principalmente, por atenuar as dificuldades dos detentos que não têm recursos para contratar um advogado e nem conseguem ser atendidos por defensores públicos. O déficit de defensores é um problema comum a praticamente todas as defensorias públicas do país.

 

“Pelo que os estudantes me relatam, eles passam a dar mais valor à vida, a ajudar o próximo, porque a população carcerária aqui é carente. Sem um advogado ou defensor público, os presos são esquecidos. Se não tiver alguém para atendê-los eles ficam lá esquecidos. Tem muitos presos que ficam dois, até três anos sem qualquer definição de sua situação (processual)”, conta Jayme Marinho.

 

Ele acrescenta que o problema também ocorre com presos trazidos para Manaus por conta de envolvimento em rebeliões ou para desafogar presídios superlotados do interior. “Eles vêm para a capital e também ficam esquecidos. Há vários casos nesse sentido. Não é uma realidade do Amazonas, é nacional”, destaca o coordenador.

 

Rotatividade 

 

O relato de Jayme Marinho é confirmado pelos números. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça, o Amazonas tem uma população carcerária de 7.455 detentos, dos quais 57% são provisórios, ou seja, ainda não julgados. É o sexto maior índice do país, provocado, entre outras causas, pela falta de uma assistência jurídica.

 

“Devido à grande população carcerária do Estado, a Defensoria Pública não dá vazão, os advogados contratados pelos presídios também não dão vazão e nem nós também. Até porque a rotatividade é muito grande; assim como um interno está entrando (na prisão) outro está saindo. Não tem como. Mas a gente ajuda na medida do possível”, explica o advogado.

 

O Projeto Advocacia Voluntária nos Presídios de Manaus começou a ser executado no início de 2011, com a seleção de cinco faculdades da capital que assinaram termo de cooperação com o TJAM e a Sejus. Pelo acordo, cada faculdade coloca à disposição entre 15 e 20 estudantes de Direito e um professor ou advogado que atua como orientador. Os cinco grupos são coordenados por Jayme Marinho.

 

Durante a semana, as equipes das faculdades se revezam na sala de advocacia voluntária do tribunal, onde os estudantes analisam processos, fazem petições e participam de audiências. Pelo menos uma vez por mês, cada grupo visita um presídio da capital para orientar os presos e esclarecer suas dúvidas. Em resumo, o trabalho consiste em garantir o exercício do direito de defesa a quem tem dificuldade de acesso à assistência jurídica.

 

O projeto também inclui palestras proferidas por magistrados nas faculdades conveniadas e a implantação de programas nas unidades prisionais, como, por exemplo, o reconhecimento voluntário de paternidade pelos detentos, a conscientização sobre os malefícios das drogas e a assistência jurídica a familiares dos encarcerados.